Questão em destaque · Q3801081
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em jul
VUNESP · CIJ · 2023
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P3801081
ID: 3801081
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
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