De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.