Questão em destaque · Q3801118

A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatame

VUNESP · CIJ · 2023

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P3801118

ID: 3801118

Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.

Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da