Com base na Lei n o 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do

Em consonância com o princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista será de conhecimento público, ficando a contratante obrigada divulgar o valor estimado do objeto da licitação.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia e de publicidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, serão precedidos de licitação nos termos da lei geral de licitações, não sendo aplicável o regramento especial da Lei 13.303/2016.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

A contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista é possível quando se tratar de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização.

As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios, incluindo a aderência ao instrumento convocatório e o compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.