No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em proc

O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor responsável, independentemente de parecer prévio do Ministério Público de Contas ou de autorização judicial.

O Tribunal de Contas pode promover o afastamento em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas.

O afastamento temporário do servidor não pode ser realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.

O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com base em um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.