Nos termos da Lei n o 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

liberar recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

violar as regras relacionadas à celebração, supervisão e aprovação de contas de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações privadas.

nomear ou indicar indivíduos por motivos políticos, por parte dos ocupantes de cargos eletivos.

realizar ações com o propósito contrário ao estipulado em lei ou regulamento, ou em desacordo com a competência estabelecida.