Questão em destaque · Q3801153
A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais s
FUNDEP · Prefeitura de Carlos Chagas · 2024
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P3801153
ID: 3801153
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior
A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos”.
Essa prescrição é expressão do princípio
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