Questão em destaque · Q3801378

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações e

VUNESP · CIJ · 2023

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P3801378

ID: 3801378

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Julgamento das propostas · Do Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?