A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que

envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.

tenha como propostas apresentadas preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado internacional.

tenha por objeto componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

diga respeito a serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei.