Questão em destaque · Q3802874

O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025

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P3802874
ID: 3802874
Direito AdministrativoAssunto: Motivo ou causa · Atos Discricionários · Limites ao controle judicial · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

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