Questão em destaque · Q3802880
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802880
ID: 3802880
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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