Questão em destaque · Q3802887
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802887
ID: 3802887
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
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