O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos públicos ou entidades privadas, recolhidos a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, sendo os contratos administrativos documentos de acesso restrito.