Questão em destaque · Q3802953
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável p
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802953
ID: 3802953
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
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