Questão em destaque · Q3802956
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802956
ID: 3802956
Direito PenalAssunto: Peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.
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