Questão em destaque · Q3802979
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime po
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802979
ID: 3802979
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal pública incondicionada · Ação penal exclusivamente privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público.
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