Questão em destaque · Q3802980
Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária,
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802980
ID: 3802980
Direito Processual PenalAssunto: Momento e Legitimidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um poder que apenas a autoridade judicial pode exercer.
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