Questão em destaque · Q3802983
As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3802983
ID: 3802983
Direito Processual PenalAssunto: Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. · Disposições preliminares do Código de Processo Penal · Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais.
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