Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 41, um servidor público estável somente perderá o cargo, assegurado o direito a ampla defesa e na forma da legislação aplicável, m

ato do executivo municipal ou sentença judicial transitada em julgado.

ato do executivo municipal, sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.

ato do executivo municipal, sentença judicial, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.

sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.

sentença judicial transitada em julgado.