Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode-se dizer que

os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, não serão subordinados à referida Lei.

projeto completo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pela execução do projeto e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata a lei de licitação.

no processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de contribuição para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

a modalidade de Leilão observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.