Questão em destaque · Q3803387

O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deixa explícito que são direitos: a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segu

VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023

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P3803387

ID: 3803387

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Médio

O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deixa explícito que são direitos: a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Na forma desta Constituição, esses direitos são denominados: