A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição cidadã, busca legislar sobre todos os aspectos da vida em sociedade e isso inclui as relações de trabalho. Sendo assim, em s

da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei, sem necessidade de indenização.

do seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, facultativo e por tempo indeterminado.

do fundo de garantia do tempo de serviço em situações especiais devidamente asseguradas em lei.

do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

da participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e da obrigatoriedade da participação na gestão da empresa.