Considere que João trabalha no setor de recursos humanos do Município X e é responsável pela apreciação de pedidos de concessão de benefícios salariais. A sua função é avaliar se o

gozam de presunção de legitimidade, cabendo aos servidores que não concordarem com o seu conteúdo comprovar que estão em desacordo com o Direito.

precisam ser validados pelo Poder Judiciário, para produzir plenos efeitos.

não gozam de presunção de veracidade, pois compete ao agente público comprovar efetivamente que o indivíduo não faz jus ao benefício remuneratório.

são autoexecutórios, o que significa que a autoridade competente observou todas as etapas para a sua produção.

somente podem ser revogados quando houver a comprovação de que não obedeceram a legislação.