Questão em destaque · Q3803449
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializa
VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023
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P3803449
ID: 3803449
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Casos de Repartição na CF/88
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de
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