Questão em destaque · Q3803463
De acordo com a Lei no 14.133/21, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, a Administração poderá alterar unilate
VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023
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P3803463
ID: 3803463
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei no 14.133/21, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato e o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras em até
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