Questão em destaque · Q3803586
A Lei n o 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com
VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023
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P3803586
ID: 3803586
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Capítulo VI - Do contrato de concessão
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei no 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com base nessa lei, o poder público irá delegar ao particular serviço público precedido de obra pública, o que ocorre
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