Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, os

Municípios, como entes federativos, são soberanos.

Municípios, em situações determinadas pela Constituição Federal brasileira, podem recusar fé aos documentos públicos.

Municípios podem subvencionar cultos religiosos e igrejas.

Territórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população por meio de referendo.