Questão em destaque · Q3803613

Leia o texto a seguir. Sem tolerância com a intolerância STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial. 23 de agosto de 2023, 9h48 “[…] o Tribunal havia re

VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023

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P3803613

ID: 3803613

Direito Constitucional · InformáticaAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Leia o texto a seguir.

Sem tolerância com a intolerância

STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial.

23 de agosto de 2023, 9h48

“[…] o Tribunal havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei no 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria […].”

(https://www.conjur.com.br/2023-ago-23/stf-equipara-ofensas-pessoas-lgbtqia-injuria-racial)

Como no exemplo trazido por meio do excerto, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á