Questão em destaque · Q3803631
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, el
VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023
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P3803631
ID: 3803631
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da lei, em até
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