Questão em destaque · Q3803655
A Lei n o 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órg
VUNESP · Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste · 2023
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P3803655
ID: 3803655
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei no 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada
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