Segundo o art. 196 da Constituição Brasileira de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco

Segundo o art. 196 da Constituição Brasileira de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

As ações e serviços públicos de saúde devem funcionar de acordo com as diretrizes de um Sistema Único de Saúde, que são, segundo o art. 198: