Questão em destaque · Q3807976

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Administração Pública pode, nos contratos adm

UNESC · Prefeitura · 2025

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P3807976
ID: 3807976
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: UNESC
Ano: 2025
Nível: Médio

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.


PORQUE


II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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