Questão em destaque · Q3809798
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Porto Barreiro · 2025
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P3809798
ID: 3809798
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
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