Questão em destaque · Q3809899

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado.

Objetiva Concursos · Câmara de Trindade do Sul · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3809899

ID: 3809899

Direito AdministrativoAssunto: Das disposições Penais · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.

II. De imagem.

III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma: