Questão em destaque · Q3809922
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas: I. Recursos. II. Pareceres. III. Decreto legislativo. Está CORRETO o que se afir
Objetiva Concursos · Câmara de Trindade do Sul · 2025
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P3809922
ID: 3809922
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:
I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.
Está CORRETO o que se afirma:
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