Questão em destaque · Q3810465

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabal

FGV · ENAM · 2025

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P3810465
ID: 3810465
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.


Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.


Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.

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