Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas so

O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.

Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.

O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.