Questão em destaque · Q3810534

A sociedade empresária XPTO , sediada e localizada no Município de Curitiba, praticou, em seu benefício exclusivo, ato lesivo à Administração Pública do Estado do Paraná. Registre-

FGV · SEFAZ PR · 2025

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P3810534
ID: 3810534
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A sociedade empresária XPTO, sediada e localizada no Município de Curitiba, praticou, em seu benefício exclusivo, ato lesivo à Administração Pública do Estado do Paraná. Registre-se que a referida entidade privada pretende se incorporar a outra pessoa jurídica.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A responsabilização da sociedade empresária XPTO não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) A sociedade empresária XPTO será responsabilizada subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelo ato lesivo praticado em detrimento da Administração Pública do Estado do Paraná.

( ) Subsiste a responsabilidade da sociedade empresária XPTO na hipótese de incorporação a outra pessoa jurídica.


As afirmativas são, respectivamente,

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