De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer

A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.