A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu

Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.