O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da C

A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.

A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.

A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.

A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.

A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.