Em relação à ordem econômica e financeira, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida

necessária aos imperativos da economia nacional ou a relevante interesse estatal, conforme definidos em medida provisória.

autorizada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Economia, por meio de portaria conjunta.

necessária à defesa da segurança e da soberania nacional, conforme definidos em Lei.

autorizada pelo presidente da República, conforme decreto específico.

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.