O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levara

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.

O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.

O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.