Questão em destaque · Q3811192

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

AMEOSC · Prefeitura de Iporã do Oeste · 2025

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P3811192

ID: 3811192

Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: AMEOSC

Ano: 2025

Nível: Superior

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:

Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.

Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que: