Questão em destaque · Q3811757

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. As concessões e permissões sujeit

Instituto Consulplan · ARCE · 2025

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P3811757

ID: 3811757

Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos · Capítulo XI - Das permissões

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma empresa com permissão para prestação de serviços públicos.