Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos comuns. É uma estratégia de coop

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integra a administração direta de todos os entes consorciados da Federação.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para transferências ou operações de crédito.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, poderá receber servidores cedidos dos entes públicos participantes; eventuais contratações de pessoal serão regidas pelo Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.