Questão em destaque · Q3811873

Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previ

Instituto Consulplan · ARCE · 2025

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P3811873
ID: 3811873
Direito AdministrativoAssunto: Definições · Das Definições · Das Garantias · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital do certame, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre as garantias e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.


I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.

II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.


Está correto o que se afirma apenas em

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