Questão em destaque · Q3811904

Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse cont

Instituto Consulplan · ARCE · 2025

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P3811904
ID: 3811904
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Sanatória dos Atos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.


I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”

II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”

III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”

IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

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