De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de

Devem seguir condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

O parcelamento de compras deve considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Desde que formalmente justificado, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Quando o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido não deve ser adotado o parcelamento da compra.

Quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens a Administração deverá optar sempre pela compra em vista do Princípio da Economicidade.