Questão em destaque · Q3813272

Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da contrata

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Porto Barreiro · 2025

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P3813272

ID: 3813272

Direito AdministrativoAssunto: Em razão do valor · Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2025

Nível: Superior

Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da contratação. Suponha que um Ente público queira adquirir combustível para os veículos oficiais. No caso mencionado, o valor máximo para que a contratação ocorra mediante dispensa de licitação será de: